Mais de 15 projetos de leis foram criados desde 2018 com o objetivo de combater o compartilhamento de notícias falsas. O que mais avançou foi o PL 2.630/2020, conhecido como "Lei das Fake News". Seu principal objetivo é coibir a disseminação de notícias falsas e informações enganosas nas mídias sociais.
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Os termos discutidos nesse projeto são considerados polêmicos, pois existem diferentes opiniões sobre seu alcance e aplicação. No entanto, ele tem o objetivo de promover um ambiente de debate saudável, transparente e livre de informações falsas.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes quais os principais aspectos do PL 2.630/2020 e que impacto ele pode gerar na publicidade e nas mídias em geral. Continue a leitura e saiba mais!
O que é a Lei das Fake News?
O Projeto de Lei nº 2630/2020 visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecida como Lei das Fake News. O objetivo é evitar a propagação de notícias falsas ao definir diversas obrigações e diretrizes a provedores de internet, redes sociais, mensageiros e mecanismos de busca.
A Lei das Fake News é um projeto que abrange todas as mídias sociais, incluindo aplicativos e sites de mídia social populares, como Facebook, Twitter, YouTube e Instagram. Os termos discutidos no projeto determinam que qualquer informação falsa ou desencontrada seja removida imediatamente da plataforma. Também estabelece que os usuários das plataformas de mídia social sejam responsáveis pelo conteúdo que publicam e que eles possam ser processados caso publiquem algo que viole a lei.
Quais são os principais pontos da Lei das Fake News?
A Lei das Fake News possui alguns pontos-chave importantes para entender seu propósito e alcance. Podemos resumir os principais objetivos da Lei em três aspectos:
- combater a desinformação, para proteger e fortalecer o processo democrático, e, mesmo tempo, promover a diversidade de informações disponíveis na internet;
- gerar mais transparência em relação a conteúdos pagos;
- reduzir o número de contas inautênticas criadas com o intuito de reduzir a propagação de conteúdos enganosos.
Para entender melhor esses objetivos, vale analisarmos mais de perto os principais pontos da Lei das Fake News.
Notícias falsas ou enganosas
A Lei define notícia falsa ou enganosa como aquela que contém informações inexatas ou equivocadas (total ou parcialmente) que possam causar danos a terceiros, prejudicar a reputação de alguém ou induzir outros a tomarem decisões erradas.
Em muitos casos, usuários mal-intencionados usam contas inautênticas para compartilhar de forma anônima conteúdos enganosos. Esses tipos de contas são criadas com o objetivo de propagar desinformação, sendo que os usuários assumem a identidade de outra pessoa para enganar usuários.
Penalidades
A Lei das Fake News prevê diversas penalidades para aqueles que contribuem para a disseminação de notícias falsas ou equivocadas. Elas variam de advertências e multas até a suspensão de contas. Os infratores podem sofrer as seguintes sanções, nesta ordem:
- advertência, com um tempo determinado para corrigir o problema;
- multa;
- suspensão, com prazo específico, do funcionamento da plataforma;
- proibição das atividades no Brasil.
Para determinar a progressão em que essas penalidades são aplicadas, analisam-se os seguintes fatores:
- gravidade — os motivos e os impactos individuais ou coletivos das notícias falsas veiculadas;
- reincidência — o número de vezes em que a infração foi repetida;
- capacidade financeira — as condições econômicas do infrator para o pagamento da multa.
A Lei prevê que sejam aplicadas penalidades mais severas para aqueles que se beneficiam do compartilhamento de conteúdo enganoso, como empresas que usam essas informações para fins publicitários.
Responsabilidade das plataformas de mídia social
O projeto da Lei das Fake News também estabelece que os provedores de serviços online sejam responsáveis por garantir a proteção da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais dos usuários. Para isso, eles devem fornecer mecanismos para que os usuários possam denunciar conteúdos que possam ser considerados fake news.
Como parte de suas responsabilidades, as plataformas de mídia social também devem seguir as diretrizes da Lei ao lidar com contas inautênticas ou com contas de usuários que violam as normas da plataforma. Como elas tentam simular a identidade de outra pessoa para enganar o público, devem ser excluídas. Os provedores de serviço podem, inclusive, requerer documentos válidos para se certificar da identidade de um usuário.
Outra determinação é a limitação do número de contas vinculadas a um único usuário. Isso também inclui robôs que não sejam identificados como tal para os usuários e usados para enviar conteúdos em massa nas redes sociais.
Nessa mesma linha, os aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, precisam limitar o número de envios de um conteúdo e a quantidade de membros em grupos. Quando uma mensagem for lida por mais de mil usuários, ela deve ter seu registro monitorado por pelo menos três meses, identificando dados como data e horário dos envios, remetentes e volume de pessoas que a receberam.
O projeto também determina que, para incluir um usuário em um grupo, é preciso que ele dê autorização expressa, solicitando sua inclusão. São medidas específicas para aplicativos de mensagens que ajudam a combater o compartilhamento em massa de informações imprecisas ou fake news. Essas novas responsabilidades obrigam as plataformas a desenvolverem sistemas antifraude para detectar contas e atividades suspeitas.
Proteção da liberdade de expressão
Mesmo com o objetivo de coibir a disseminação de notícias falsas, a Lei também visa proteger a liberdade de expressão, pois existem conteúdos questionáveis que podem ser considerados fake news. Por isso, ela inclui mecanismos para garantir que os usuários possam exercer seu direito de expressão livremente, sem qualquer censura.
A Lei prevê ainda que as plataformas de mídia social adotem algumas medidas para garantir que a liberdade de expressão não seja limitada. Por exemplo, elas não podem remover conteúdo sem que sejam providenciadas as devidas garantias judiciais.
Marketing e publicidade
A Lei das Fake News também vai afetar o marketing e a publicidade. Ela exige que as empresas revelem quando seus conteúdos estão sendo patrocinados, de modo que os clientes possam ter um entendimento completo daquilo que estão visualizando. Isso vai ao encontro do novo comportamento do consumidor, que busca referências e pesquisas sobre os produtos que pretende adquirir.
Por exemplo, qualquer conteúdo pago precisa apresentar uma identificação da conta de usuário responsável para que a audiência possa entrar em contato. Dessa forma, serão necessários mais controles para garantir que não haja a disseminação de conteúdos enganosos que possam afetar negativamente a imagem de uma marca.
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Quais os principais tópicos de divergências em relação ao projeto da Lei das Fake News?
Embora todos estejam de acordo com a necessidade de proteger a liberdade de expressão e de combater a disseminação de notícias falsas, existem alguns pontos do projeto que são motivo de discussão.
Alguns questionam a abrangência da Lei, pois ela não se aplica a sites de notícias ou jornais. Outros discutem sobre a responsabilidade dos provedores de serviços online, que são obrigados a monitorar o conteúdo postado em suas plataformas. Alguns argumentam que isso pode limitar a liberdade de expressão dos usuários, enquanto outros defendem que ações são necessárias para garantir que não haja a disseminação de conteúdo enganoso.
A Lei das Fake News pode ser vista como um avanço na proteção da liberdade de expressão e na luta contra a disseminação de notícias falsas. Ela reforça a responsabilidade das plataformas de mídia social de garantir que as informações divulgadas sejam precisas e que os usuários possam exercer seu direito de expressão livremente.
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